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sábado, 24 de dezembro de 2011
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE MARACANAÚ
APOSENTADORIA DIGNA, OU FIM DO REG
IME DE FOME
IME DE FOMEO Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Maracanaú que foi Instituído contra a vontade dos servidores municipais, sob a falsa promessa de aposentadoria integral e sem a incidência do fator previdenciário, e até o momento somente tem prejudicado a maioria dos servidores municipais.Na ocasião o Sindicato dos Servidores Públicos de Maracanaú-SISMA através de notas, manifestações públicas e até mesmo uma Representação no Ministério Público, combateu de forma veemente sua criação, tanto que a lei foi modificada para que o Conselho Fiscalizador tivesse representação dos servidores com poderes deliberativos e não apenas consultivo como previa o texto original. Passados dois anos de sua criação nosso maior receio está se confirmando, qual seja, não existe integralidade na aposentadoria por falta de lei específica que possibilite a incorporação de determinadas verbas ao vencimento base, sendo está a única forma do servidor se aposentar pelo total da remuneração. Visando corrigir a situação, o ex-presidente do SISMA Eudasio Menezes juntamente com o Coordenador Jurídico do IPM-Maracanaú Dr. Thiago Coelho, elaboraram uma proposta de Projeto de Lei e contando com o apoio do presidente da Câmara Municipal Chico Barbeiro e do vereador Demir Peixoto, há mais de 06 meses a direção do sindicato tenta negociar com o Chefe do Poder Executivo seu envio para votação no Poder Legislativo. Depois de várias reuniões para apresentação e discussão do projeto com representantes do Governo Municipal até o momento nada foi feito para resolver o problema. Desta forma os mais de 2.000 servidores municipais que tem uma média remuneratória entre R$ 1.200,00 e 3.000,00 e na hora de sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência receberão apenas um salário mínimo. Nas últimas reuniões com os representantes do Governo para tratar do assunto não ficou demonstrado qualquer interesse em que o projeto de lei fosse encaminhado a Câmara Municipal. Com isso o SISMA através de sua diretoria que desde o inicio foi categórico em afirmar a ineficácia do Regime Próprio de Previdência reafirma com a categoria seu compromisso de continuar a defender a dignidade de nossos servidores e a lutar pela aprovação deste projeto de lei que regulariza a aposentadoria, ou pela extinção imediata do RPPS com o retorno a Previdência Geral da União, onde teremos a segurança de nos aposentarmos pela total da remuneração e não apenas com um salário mínimo, que sequer dá para nosso sustento e de nossa família, no momento da velhice que será quando mais precisaremos. Lutamos para que o Regime Próprio de Previdência não fosse criado e fomos vencidos; buscamos corrigir as injustiças fruto de sua criação, e ainda não obtivemos exito, por isso mesmo continuaremos a lutar pela regularização da aposentaria ou a extinção deste Regime de Fome para nossos servidores.Nesse sentido CONVOCAMOS A TODAS AS SERVIDORAS E SERVIDORES A SE FAZEREM PRESENTES A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOLICITADA PELO SISMA QUE ACONTECERÁ NA CÂMARA MUNICIPAL, QUARTA-FEIRA 14 DE DEZEMBRO as 09h00min, quando debatermos o assunto com as autoridades do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal de Maracanaú.
SEU FUTURO E SEGURANÇA FINANCEIRA DEPENDEM DE SUA PARTICIPAÇÃO
AMOS GANHAR ESTA BATALHA NO PRESENTE PARA QUE O FUTURO NÃO SEJA DE FOME E MISÉRIA
A Diretoria
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Feijoada dos Servidores - SISMA 2011
28 de Outubro - Dia do Servidor Público!
Em comemoração ao dia do Servidor Público, o Sindicato dos Servidores de Maracanaú irá homenagear os servidores filiados com uma tradicional Feijoada, música ao vivo e banho de piscina. Venha comemorar conosco!
Acontecerá no dia 29/10/2011, a partir das 11:30hrs
No espaço PROMAR
(Rua 16 - Jereissati I - Maracanaú)
Filiados: Os convites já estão disponíveis na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais, localizado na Rua 10, nº 124, Jereissati I - Maracanaú
Em comemoração ao dia do Servidor Público, o Sindicato dos Servidores de Maracanaú irá homenagear os servidores filiados com uma tradicional Feijoada, música ao vivo e banho de piscina. Venha comemorar conosco!
Acontecerá no dia 29/10/2011, a partir das 11:30hrs
No espaço PROMAR
(Rua 16 - Jereissati I - Maracanaú)
Filiados: Os convites já estão disponíveis na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais, localizado na Rua 10, nº 124, Jereissati I - Maracanaú
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
COMUNICADO URGENTE
SISMA - COMUICADO URGENTE
CONCUR
SO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ
SO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MARACANAÚO Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú INFORMA AOS SEUS FILIADOS que diante da impossibilidade de estruturar um curso preparatório para o concurso da prefeitura de Maracanaú, haja vista o curto prazo até a realização das provas, e considerando a necessidade e importância deste concurso para nossos servidores municipais.
A Presidenta do SISMA Lucilânia Fonseca reuniu-se nesta quarta-feira dia 21 setembro, em caráter de urgência com a Primeira Vice-Presidenta Marta Souza, o Diretor de Formação Augusto Mesquita, o Diretor de Divulgação e Imprensa Marcos Brito e o Diretor de Finanças e Patrimônio Eudasio Menezes, e o Diretor para Assuntos Jurídicos João Silvio, e após consultar por telefone os demais membros da diretoria, foi decidido que a entidade, irá custear 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade para os servidores filiados que se matricularem no “Curso Prof. Vasconcelos”. Com essa decisão, o curso que custa R$ 150,00, será de apenas R$ 120,00 para os filiados, já incluído o valor da apostilha.
O filiado interessado deve comparecer a sede do SISMA, na Rua 10, casa 124, Jereissati I, a partir de 22/09/2011 de 08 as 13 horas, e apresentar o comprovante de pagamento da mensalidade, (último contracheque ou ficha financeira de agosto), para receber a AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, sendo que as aulas terão inicio dia 03/10/2011.
A Presidenta do SISMA Lucilânia Fonseca reuniu-se nesta quarta-feira dia 21 setembro, em caráter de urgência com a Primeira Vice-Presidenta Marta Souza, o Diretor de Formação Augusto Mesquita, o Diretor de Divulgação e Imprensa Marcos Brito e o Diretor de Finanças e Patrimônio Eudasio Menezes, e o Diretor para Assuntos Jurídicos João Silvio, e após consultar por telefone os demais membros da diretoria, foi decidido que a entidade, irá custear 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade para os servidores filiados que se matricularem no “Curso Prof. Vasconcelos”. Com essa decisão, o curso que custa R$ 150,00, será de apenas R$ 120,00 para os filiados, já incluído o valor da apostilha.
O filiado interessado deve comparecer a sede do SISMA, na Rua 10, casa 124, Jereissati I, a partir de 22/09/2011 de 08 as 13 horas, e apresentar o comprovante de pagamento da mensalidade, (último contracheque ou ficha financeira de agosto), para receber a AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, sendo que as aulas terão inicio dia 03/10/2011.
quarta-feira, 27 de abril de 2011
SINDICATO NEGOCIA SUSPENSÃO DO CORTE DA INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES
Ao tomar conhecimento que a partir do mês de abril, mais de 300 servidores e servidoras municipais deixariam de receber o adicional de insalubridade, a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Maracanaú-SISMA, tendo a frente Augusto Mesquita, Ciranda e Marta Souza, imediatamente entraram em contato com a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, onde fomos informados que tal decisão fora baseada num laudo técnico. Como a categoria nem sua entidade representativa tomaram conhecimento dos critérios usados para sua elaboração protocolizamos ofícios, requerendo cópia do mesmo e imediata suspensão da medida até que possamos analisar o citado laudo e caso entendamos necessário, proceder uma revisão geral no mesmo, desta feita com o acompanhamento da categoria através de sua entidade representativa.De imediato o secretário Aldir Cavalcante, com a anuência do prefeito Roberto Pessoa acatou o requerimento e revogou a decisão de cortar o adicional de insalubridade, para iniciarmos as discussões sobre revisão do laudo técnico, que terá inicio tão logo tenhamos uma cópia do mesmo.
SISMA
Diretoria Executiva
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
CAMPANHA SALARIAL 2011
MINUTA
Cláusula 1ª - Reajuste Geral e Linear:
Será concedido a todos os servidores municipais de Maracanaú, um reajuste salarial no percentual de 11,65% sobre os salários praticados no mês Dezembro de 2010, fixando o menor vencimento em R$ 575,00.
Cláusula 2ª - Servidores de Nível Médio:
Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nível Médio, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 862,50, que equivale a 1,5 (uma vez e meia) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 3ª - Servidores de Nível Técnico:
Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nível Técnico, por tratar-se de profissionais cujas atribuições por sua natureza, exigem formação especifica, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 1.150,00, o que equivale a 02 (duas vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 4ª - Servidores de Nível Superior:
Aos servidores que exercem atividades de Nível Superior por tratar-se de profissionais cujas atribuições por sua natureza, exigem formação especifica e de maior grau de complexidade, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 2.875,00, o que equivale a 05 (cinco vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 5ª - Servidores de Níveis Médio e Técnico do PSF:
A estes servidores, lotados nas Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF, que integram às equipes do PSF, será acrescido a sua remuneração, uma gratificarão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, como compensação por terem critério de remuneração diferenciado, em relação aos profissionais de Nível Superior.
Cláusula 6ª - Gratificação por Titulação Acadêmica - GTA:
A Todos os profissionais que fizerem jus a citada gratificação e ainda não recebem, serão pagos a partir de 1º de maio de 2011, haja vista ser esta uma conquista da negociação salarial de 2008 e até a presente data não foi plenamente cumprida, conforme determina a lei municipal que a instituiu, sendo ainda negociado entre o município e esta entidade representativa, um acordo para pagamento do período retroativo, a partir da vigência da lei, ou seja, junho de 2008.
Cláusula 7ª - Plano de Cargos, Careiras e Remunerações:
O PCCR será implantado impreterivelmente até 31 de dezembro de 2011, extensivo a todos os servidores municipais, na forma e critérios definidos em lei, sem prejuízo dos direitos e conquistas obtidos até a data de sua instituição.
.
Cláusula 8ª - Qualificação Profissional:
O município garantirá a todos os servidores públicos municipais, cursos de capacitação profissional e formação técnica, seja promovendo ou subsidiando cursos, inclusive com o pagamento de despesas com mensalidades e transporte, visando e primando desta forma pelo bom desempenho da função e o tratamento aos usuários dos serviços públicos oferecidos.
Cláusula 9ª - Seguridade:
O Município implantará e manterá serviços médicos especializados e odontológicos, para o atendimento exclusivo aos servidores municipais e seus dependentes, bem como, firmará convênios com: clínicas, hospitais e laboratórios, para cuidar dos serviços de maior complexidade, como: cardiologista, neurologista, urologista, otorrinolaringologista etc. e eventuais exames que estes venham a necessitar.
Cláusula 10 - Auxilio Alimentação:
Alteração da lei municipal que o instituiu, visando estender este benefício inicialmente a todos que percebem a titulo de vencimento base o menor piso pago pelo município, até que gradativamente todos demais servidores que trabalham dois expedientes, bem como em regime de plantão de 12 horas ininterruptas sejam contemplados.
Cláusula 11 - Auxilio Transporte:
Suprimir da lei municipal que o instituiu o limitador que discrimina os servidores que tem remuneração superior a R$ 1.200,00, garantindo assim, tratamento igual a todos e o direito de ir e vir, como prever a magna carta do Brasil.
Cláusula 12 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
O Município iniciará imediatamente o recolhimento do FGTS, e pagamento do mesmo aos inativos, por tratar-se de um direito líquido e certo da categoria inclusive com sentença judicial condenatória transitada em julgado, além de ser um dos compromissos assumidos com esta entidade representativa pelo então candidato Roberto Pessoa, ainda em 2004.
Cláusula 13 - Calendário de Pagamento:
Será criado implantado e amplamente divulgado a partir desta negociação, o CAP - Calendário Anual de Pagamento prevendo as datas em que serão realizados os pagamentos dos servidores durante todo o ano, devendo o mesmo ser efetuado até o ultimo dia útil de cada mês e os contracheques entregues até dois dias antes de sua efetivação.
Cláusula 14 - Criação da CIPA, Fornecimento de EPC e EPI:
Visando a proteção e a saúde dos servidores municipais, serão criadas até 31 de dezembro de 2011, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPAs na proporção de uma por secretaria, conforme definições e critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º - O Município fornecerá de forma gratuita a todos os servidores municipais, os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e Equipamento de Proteção Individual – EPI, bem como uniformes (em média dois por ano) de acordo com a função, além de identificação funcional e outros itens necessários para desempenho de suas atividades.
§ 2º - Locais de trabalho deverá ser dotado de condições mínimas de higiene e segurança, de forma a proporcionar aos servidores a proteção necessária e a satisfação de bem servir aos usuários nos serviços que o município se propõe oferecer.
§ 3º - Revisão imediata do laudo da insalubridade em vigor, tendo em vista que não houve um trabalho sério visando garantir os direitos dos servidores, mas simplesmente adotou-se o critério de suprimir direitos objetivando cortar gastos, já que não houve checagem dos locais de trabalho, mas apenas entrevistas no âmbito da secretaria de saúde e hospital municipal, com servidores que desconhecem a realidade dos diversos locais de trabalho.
Cláusula 15 - Data Base:
A partir de 2012 a vigência da data base dos servidores públicos municipais de Maracanaú será antecipada de maio para Janeiro, de forma a enquadra-se na política nacional, adotada pelo governo federal que vem reajustando o salário mínimo nacional naquele mês, devendo, entretanto as negociações terão inicio em outubro do ano antecedente, de forma que se possam garantir no Orçamento os recursos necessários ao cumprimento do que for acordado.
Cláusula 16 - Comissão Permanente de Negociação:
Alterar em 30 dias, os decretos municipais referentes à Comissão Permanente de Negociação - CPN, dando-lhe, caráter deliberativo no que for legalmente possível, definindo regras e critérios de suas reuniões, estabelecendo o mínimo de uma reunião ordinária a cada 2 meses e, extraordinária sempre que a maioria de seus membros, prevendo ainda que o coordenador seja eleito entre os membros da comissão.
Cláusula 17 - Vigência e Revisão:
O presente acordo estende-se a todos os servidores municipais de Maracanaú, inclusive os inativos, pagos pelo IPM no que couber e terá vigência de um ano, sendo corrigido sempre que houver necessidade, conforme analise e deliberação da Comissão Permanente de Negociação.
Cláusula 18 - Multas e Sansões:
A violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo, será passivo de multa, que variam de 10 a 1000 vezes o menor vencimento base pago pela municipalidade, dependendo da gravidade e das implicações da falta.
Maracanaú, 17 de Fevereiro de 2011.
José Augusto Cesar Costa Mesquita
Presidente em exercício
Cláusula 1ª - Reajuste Geral e Linear:
Será concedido a todos os servidores municipais de Maracanaú, um reajuste salarial no percentual de 11,65% sobre os salários praticados no mês Dezembro de 2010, fixando o menor vencimento em R$ 575,00.
Cláusula 2ª - Servidores de Nível Médio:
Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nível Médio, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 862,50, que equivale a 1,5 (uma vez e meia) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 3ª - Servidores de Nível Técnico:
Aos servidores que exercem atividades que exijam o Nível Técnico, por tratar-se de profissionais cujas atribuições por sua natureza, exigem formação especifica, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 1.150,00, o que equivale a 02 (duas vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 4ª - Servidores de Nível Superior:
Aos servidores que exercem atividades de Nível Superior por tratar-se de profissionais cujas atribuições por sua natureza, exigem formação especifica e de maior grau de complexidade, será pago a título de vencimento base um valor não inferior a R$ 2.875,00, o que equivale a 05 (cinco vezes) o vencimento fixado na clausula primeira desta Minuta, sendo acrescido a estes as vantagens remuneratórias inerentes a natureza das atribuições de cada servidor.
Cláusula 5ª - Servidores de Níveis Médio e Técnico do PSF:
A estes servidores, lotados nas Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF, que integram às equipes do PSF, será acrescido a sua remuneração, uma gratificarão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, como compensação por terem critério de remuneração diferenciado, em relação aos profissionais de Nível Superior.
Cláusula 6ª - Gratificação por Titulação Acadêmica - GTA:
A Todos os profissionais que fizerem jus a citada gratificação e ainda não recebem, serão pagos a partir de 1º de maio de 2011, haja vista ser esta uma conquista da negociação salarial de 2008 e até a presente data não foi plenamente cumprida, conforme determina a lei municipal que a instituiu, sendo ainda negociado entre o município e esta entidade representativa, um acordo para pagamento do período retroativo, a partir da vigência da lei, ou seja, junho de 2008.
Cláusula 7ª - Plano de Cargos, Careiras e Remunerações:
O PCCR será implantado impreterivelmente até 31 de dezembro de 2011, extensivo a todos os servidores municipais, na forma e critérios definidos em lei, sem prejuízo dos direitos e conquistas obtidos até a data de sua instituição.
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Cláusula 8ª - Qualificação Profissional:
O município garantirá a todos os servidores públicos municipais, cursos de capacitação profissional e formação técnica, seja promovendo ou subsidiando cursos, inclusive com o pagamento de despesas com mensalidades e transporte, visando e primando desta forma pelo bom desempenho da função e o tratamento aos usuários dos serviços públicos oferecidos.
Cláusula 9ª - Seguridade:
O Município implantará e manterá serviços médicos especializados e odontológicos, para o atendimento exclusivo aos servidores municipais e seus dependentes, bem como, firmará convênios com: clínicas, hospitais e laboratórios, para cuidar dos serviços de maior complexidade, como: cardiologista, neurologista, urologista, otorrinolaringologista etc. e eventuais exames que estes venham a necessitar.
Cláusula 10 - Auxilio Alimentação:
Alteração da lei municipal que o instituiu, visando estender este benefício inicialmente a todos que percebem a titulo de vencimento base o menor piso pago pelo município, até que gradativamente todos demais servidores que trabalham dois expedientes, bem como em regime de plantão de 12 horas ininterruptas sejam contemplados.
Cláusula 11 - Auxilio Transporte:
Suprimir da lei municipal que o instituiu o limitador que discrimina os servidores que tem remuneração superior a R$ 1.200,00, garantindo assim, tratamento igual a todos e o direito de ir e vir, como prever a magna carta do Brasil.
Cláusula 12 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
O Município iniciará imediatamente o recolhimento do FGTS, e pagamento do mesmo aos inativos, por tratar-se de um direito líquido e certo da categoria inclusive com sentença judicial condenatória transitada em julgado, além de ser um dos compromissos assumidos com esta entidade representativa pelo então candidato Roberto Pessoa, ainda em 2004.
Cláusula 13 - Calendário de Pagamento:
Será criado implantado e amplamente divulgado a partir desta negociação, o CAP - Calendário Anual de Pagamento prevendo as datas em que serão realizados os pagamentos dos servidores durante todo o ano, devendo o mesmo ser efetuado até o ultimo dia útil de cada mês e os contracheques entregues até dois dias antes de sua efetivação.
Cláusula 14 - Criação da CIPA, Fornecimento de EPC e EPI:
Visando a proteção e a saúde dos servidores municipais, serão criadas até 31 de dezembro de 2011, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPAs na proporção de uma por secretaria, conforme definições e critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º - O Município fornecerá de forma gratuita a todos os servidores municipais, os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e Equipamento de Proteção Individual – EPI, bem como uniformes (em média dois por ano) de acordo com a função, além de identificação funcional e outros itens necessários para desempenho de suas atividades.
§ 2º - Locais de trabalho deverá ser dotado de condições mínimas de higiene e segurança, de forma a proporcionar aos servidores a proteção necessária e a satisfação de bem servir aos usuários nos serviços que o município se propõe oferecer.
§ 3º - Revisão imediata do laudo da insalubridade em vigor, tendo em vista que não houve um trabalho sério visando garantir os direitos dos servidores, mas simplesmente adotou-se o critério de suprimir direitos objetivando cortar gastos, já que não houve checagem dos locais de trabalho, mas apenas entrevistas no âmbito da secretaria de saúde e hospital municipal, com servidores que desconhecem a realidade dos diversos locais de trabalho.
Cláusula 15 - Data Base:
A partir de 2012 a vigência da data base dos servidores públicos municipais de Maracanaú será antecipada de maio para Janeiro, de forma a enquadra-se na política nacional, adotada pelo governo federal que vem reajustando o salário mínimo nacional naquele mês, devendo, entretanto as negociações terão inicio em outubro do ano antecedente, de forma que se possam garantir no Orçamento os recursos necessários ao cumprimento do que for acordado.
Cláusula 16 - Comissão Permanente de Negociação:
Alterar em 30 dias, os decretos municipais referentes à Comissão Permanente de Negociação - CPN, dando-lhe, caráter deliberativo no que for legalmente possível, definindo regras e critérios de suas reuniões, estabelecendo o mínimo de uma reunião ordinária a cada 2 meses e, extraordinária sempre que a maioria de seus membros, prevendo ainda que o coordenador seja eleito entre os membros da comissão.
Cláusula 17 - Vigência e Revisão:
O presente acordo estende-se a todos os servidores municipais de Maracanaú, inclusive os inativos, pagos pelo IPM no que couber e terá vigência de um ano, sendo corrigido sempre que houver necessidade, conforme analise e deliberação da Comissão Permanente de Negociação.
Cláusula 18 - Multas e Sansões:
A violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo, será passivo de multa, que variam de 10 a 1000 vezes o menor vencimento base pago pela municipalidade, dependendo da gravidade e das implicações da falta.
Maracanaú, 17 de Fevereiro de 2011.
José Augusto Cesar Costa Mesquita
Presidente em exercício
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
VIGILANTES VOLTAM A RECEBER EXTRAS INTEGRAIS
Na tarde de quinta-feira 03 de fevereiro a diretoria do sindicato dos servidores, tendo a frente o presidente em exercício Augusto Mesquita, as primeira e segunda secretárias Ciranda e Marta Souza, estiveram reunidos com o prefeito Roberto Pessoa, para discutir o pagamento de horas extras dos vigilantes municipais. Também participaram da audiência os vigilantes: André Luís, Eudasio Menezes e Francisco Iranildo. Atendendo ao pleito da categoria, através da representação sindical, o prefeito autorizou o pagamento de R$ 336.407,90, (trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e sete reais) referente aos 50% acumulados no banco de horas desde agosto de 2010, bem como determinou o pagamento integral das horas extras.Na manhã do dia seguinte a primeira secretária Ciranda esteve com o secretário de Recursos Humanos Aldir Cavalcante para acertar detalhes do pagamento, que será efetuado a partir da folha de fevereiro de 2011. De modo que nos próximos seis meses, além de receber 100% das horas praticadas, a categoria receberá 06 parcelas correspondente aos 50% acumulados de agosto 2010 a janeiro de 2011, referente às horas trabalhadas de julho a dezembro de 2010. Sendo este é o terceiro acordo firmado entre o sindicato e o governo municipal em relação as horas extras dos vigilantes, representando um total aproximado de R$ 1,6 (um milhão e seiscentos mil reais), pagos nos últimos 5 anos.
PARABENS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ
Aproveitamos a oportunidade para parabenizar aos abnegados professores e trabalhadores da Educação em Maracanaú. Segundo nos informou o prefeito Roberto Pessoa e o Secretário Marcelo Farias, das 60 escolas até 9º ano existentes no município, 53 atingiram ou superaram a meta prevista para o IDEB referente a 2009, possibilitando com isso que 1.425 servidores, sendo 1005 professores e 420 trabalhadores da educação, recebam o abono especial estabelecido pela lei municipal 1.269 e o mais importante é o ganho na qualidade da educação para nossos munícipes. Para maiores informações os servidores das escolas premiadas devem procurar a Secretaria de Educação do Município.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
SERVIDORES E SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ
Amigos e amigas dirigimo-nos a vocês para falar sobre a ardilosa campanha (agressões verbais, calúnias e difamação) contra a diretoria do SISMA e seu presidente, praticada por meio de notas apócrifas (anônimas) distribuídas por um elemento covarde do qual teceremos alguns comentários mais adiante.
Esta campanha sobre a qual não estaríamos escrevendo este documento, não fossem o respeito e o compromisso que temos para com esta categoria da qual orgulhosamente fazemos parte.
Aqueles que nos conhecem sabem que mesmo diante das adversidades, temos feito todo possível para garantir e ampliar os direitos dos servidores municipais, prova disso é que desde 2005, sob a presidência de Eudasio Menezes a diretoria do sindicato, sem subserviência, preservando o respeito mútuo entre as instituições (governo e sindicato), procurou sempre manter aberto um canal de diálogo com o governo municipal, e como resultados deste trabalho, vários foram às conquistas obtidas, como por exemplo:
Ações Coletivas: garantimos o pagamento de mais de 2 milhões de reais em perdas salariais a 108 servidores; evitamos o aumento da carga horária dos guardas municipais de 36 para 40 horas; estivemos a frente da greve dos 60 dias no Hospital de Maracanaú, e como fruto desta luta, homologamos um acordo criando as gratificações de 15%, 20% e 35% para os servidores daquela unidade hospitalar e do SOS Ambulâncias; negociamos o pagamento de horas extras acumuladas desde a administração de Júlio César, num total de mais de 1 milhões de reais, beneficiando 235 vigias municipais; a partir de 2005, garantimos o pagamento do menor vencimento base do município acima do salário mínimo nacional; combatemos de forma veemente a instituição do Regime Próprio de Previdência na primeira edição da lei, garantindo de forma decisiva a participação direta dos servidores na segunda lei editada, hoje contamos com 04 representantes no Conselho Municipal de Previdência, eleitos pela categoria em Assembléia Geral, além de um representante na diretoria executiva do Instituto de Previdência de Maracanaú; junto a Secretaria de Recursos Humanos, evitamos a redução e retirada de folha das gratificações dos servidores do Hospital de Maracanaú.
Ações Individuais: em entendimento com a Secretaria de Finanças e o Banco do Brasil, conseguimos a liberação de cartões, evitando que vários servidores, inclusive professores por problemas em suas contas tivessem que receber seus salários nos caixas convencionais apenas no horário de funcionamento do banco; defendemos e conseguimos o arquivamento de processos administrativos de vários servidores municipais.
Ações em Andamento: estamos participando de forma ativa e efetiva da elaboração da proposta de projeto de lei que instituirá o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações para todos os servidores; em parceria com o Instituto de Previdência de Maracanaú, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Recursos Humanos e a Câmara Municipal, estamos trabalhando no projeto de lei que irá resolver definitivamente o problema dos servidores, estabelecendo uma remuneração de contribuição que não venha a prejudica-lo no momento de aposentarem-se, dentre outras ações que estão em fase de estudo, elaboração e possível implantação.
Estas são ações que dizem respeito diretamente ao compromisso que assumimos com os servidores públicos municipais de Maracanaú, pelos quais continuaremos lutando até o final de nosso mandato, e como diz nosso slogan: “Lutar por seus Direitos é Nosso Dever”.
Falamos um pouco de nossas ações e compromissos com a categoria a frente da direção do SISMA. Agora convém informar aos servidores e ao povo deste município, qual a contribuição dada por Luís Fernando Mendes Evangelista, ex-diretor do sindicato no período de 2005 a 2008, um servidor público picareta, que por conveniência política, acusa e tenta denegrir nossa imagem.
Enquanto servidor ocupa o cargo de auxiliar administrativo, é relapso e faltoso sendo transferido constantemente de local de trabalho o que demonstra sua falta de compromisso com o serviço público. Dentre os vários setores que trabalhou, passou pelo arquivo de pessoal na Secretaria de Recursos Humanos e atualmente encontra guarida como vigia noturno na Secretaria de Educação.
Já como diretor no SISMA não participava das atividades convocadas pela entidade e desde sua fracassada tentativa como candidato a presidente, vem fazendo campanhas injuriosas contra a diretoria deste sindicato, tentando através de aventuras jurídicas e politiqueiras, desvirtuar a seriedade de nosso trabalho.
Um exemplo disso ocorreu dia 17 de janeiro, quando irresponsavelmente colocou carros de som nas ruas para injuriar e caluniar a diretoria da entidade, chegando a afirmar que a justiça estaria interditando o sindicato, fato este completamente inverídico, tanto que a Juíza do Trabalho de Maracanaú determinou a extinção do processo, por falta de requisitos legais de constituição. Decisão essa que levou Fernando ao desespero, chegando inclusive a dizer num programa de rádio local, que tudo isso seria fruto de uma conspiração dos illuminates, o que prova que o mesmo não passa de um desequilibrado emocional que faz qualquer coisa para dar seguimento a suas sandices.
